A possibilidade de um rodízio entre farmácias para um atendimento 24 horas tem dividido as opiniões em São Pedro. O Projeto de Lei Complementar 1/18, que prevê esta medida, foi retirado de pauta em sessão camarária realizada nesta segunda-feira (2). Um pedido de vistas foi aprovado por nove dos 13 vereadores que compõem o Legislativo.
O texto, de autoria dos vereadores Elias Candeias (PP), Robinho (PSL) e Gilberto Vieira (PDT) previa que os estabelecimentos da cidade se alternassem para garantir atendimento todos os dias da semana de forma ininterrupta. A sessão contou com a presença de dois donos de farmácias na cidade.
Se a proposta for aprovada, as farmácias e drogarias ficarão obrigadas a fixar placas indicativas em suas portas frontais e cópia dos horários de plantões. Um dos autores da proposta, Elias Candeias afirmou que a farmácia 24 horas se tornou uma necessidade para o município.
“Com relação à segurança, a PM e a própria GCM já adiantou no ano passado que dariam todo o suporte dentro do possível. O que não pode é destacar profissional apenas para isso. A cidade cresceu, muita gente tem me consultado sobre a possibilidade de ter a farmácia 24 horas e trata-se de um rodízio. Cada farmácia teria que abrir uma vez a mais no mês. É viável”, disse.
Vereador e médico, Giuliano Antonelli adotou um discurso de consenso e disse que o melhor caminho é ouvir tanto farmacêuticos como a população para chegar a um acordo.
“Sou a favor, a cidade está crescendo. Mas também temos que ouvir o lado dos farmacêuticos antes de votar, debruçar nos prós e contras. Propus uma reunião ainda esta semana para chegar a um denominador comum”, ressaltou.
Atualmente, as farmácias garantem expediente mínimo de 2ª a 6ª, das 8h às 20h, e aos sábados das 8h às 18h. Casos de venda de medicamentos e funcionamento fora destes horários são de livre espontaneidade dos donos destes estabelecimentos.
Robinho também saiu em defesa da proposta e levou em consideração a expansão de São Pedro para justificar sua posição.
“Existe uma lei federal. Estamos apenas trazendo para a realidade do município. São Pedro necessita de farmácia 24 horas, é algo que está sendo exigido de nós parlamentares.”
Já Du Sorocaba adiantou que vai defender a matéria até o dia da votação.
“Sou a favor, sempre vemos relatos de pessoas que tomam remédio controlado e tiveram que ir até Piracicaba para comprar”, disse.
O vereador ressaltou ainda que medidas como esta podem ajudar no desenvolvimento da cidade.
“Era da mesma forma com os mercados que abriam até às 18h. Chegaram mercados maiores e isso revolucionou a cidade”, exemplificou.
Adriano Vitor disse que já está em contato com os farmacêuticos, que têm relatado dificuldades em manter este tipo de atendimento. “Não houve abertura para falar com os empresários e farmacêuticos. Eles já nos passaram que é inviável, um custo altíssimo. Não podemos transferir para a iniciativa privada mais um ônus incapaz de ser suportado. Temos a UPA aberta 24 horas em caso de necessidade”, concluiu.
Medidas de segurança
O texto do projeto diz que, por medida de segurança, o atendimento das farmácias e drogarias plantonistas poderá ser feito com o sistema de campainha, janela ou porta reduzida para contribuir com a segurança de quem trabalha no período noturno.
Não será obrigatório tirar nenhum tipo de licença exclusiva por parte dos donos de farmácias e drogarias para funcionamento em período noturno. Se a lei entrar em vigor e as farmácias e drogarias escaladas por plantão não funcionarem, o estabelecimento estará sujeito a perder sua autorização de funcionamento pela prefeitura.
Prezados, como um fato conhecido como “fato da administração”, ou seja, por motivos de interesse público, o Estado (ente municipal, por meio de seu poder legislativo) oneraria substancialmente o ente privado, em vez de, fornecer por meios próprios, já que que possui drogarias e farmácias públicas que garantiriam tal necessidade. Ademais, a lei é individual e concreta, abarcando, apenas, algumas drogarias, excluindo as com manipulação, por exemplo. Não se trata de uma norma geral e abstrata. Portanto, há um claro desvio de finalidade da proposta legislativa, passível de questionamento na via judicial, além de responsabilidade civil a ser arcada pelo ente municipal. Ademais, levarei a situação ao deputado Mendes Thame e à TV JUSTIÇA, comentando sobre tais pontos aqui explanado. Lembrando que a lei deve ser dirigida a todos, evitando abusos por parte dos poderes que emanam do ente municipal.