Já está sancionada a Lei nº 4.453/23 que institui em São Pedro a CNH Social. O objetivo da lei, proposta pelo vereador Adriano Vitor (PSDB), é possibilitar que a prefeitura arque com os custos integrais da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas que comprovarem baixa renda.
O próximo passo é por conta do município, que deve alocar recursos para garantir a efetividade da Lei e dar início às inscrições daqueles que manifestarem interesse em tirar a CNH Social. O documento, por si só, é o mesmo emitido pelo Detran. A única mudança seria o pagamento por parte da prefeitura.
Adriano Vitor, autor da proposta na Câmara dos Vereadores, disse que a demanda é grande e que muitos moradores já haviam manifestado o interesse e não tinham condições. “Também poderão se inscrever no programa para obtenção gratuita da CNH pessoas portadoras de deficiência física com renda familiar de até dois salários mínimos, além do pequeno agricultor rural assegurado de forma especial”, disse à reportagem do FATO POLÍTICO.
A expectativa, segundo o parlamentar, é de que até o fim deste ano as inscrições já tenham início para a emissão das primeiras CNH’s Sociais.
“Diante das dezenas de pessoas que me procuraram para obter informações da nova Lei em vigor, acredito que a prefeitura não conseguirá atender todos de uma única vez. As carteiras de habilitação serão disponibilizadas anualmente, respeitando o limite financeiro do município”, revelou Adriano Vitor.
Para ter direito à requisição da CNH Social, o pretendente também precisará observar outros pontos além da renda familiar de até dois salários mínimos: estar inscrito no CadÚnico; saber ler e escrever; ser legalmente imputável; possuir CPF e Carteira de Identidade; comprovar domicílio ou residência na cidade de São Pedro; não estar judicialmente impedido de possuir a CNH e demais critérios estabelecidos na Lei n° 4.453/23.
