A Câmara de Vereadores de São Pedro votou e aprovou por unanimidade em 1ª votação o Projeto de Lei nº 62/2019, que torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito na cidade. O PL, do vereador Luiz Melado (PSDB), foi votado na 13ª Sessão Ordinária do ano, na segunda-feira (19).
De acordo com o PL, a divulgação das informações deve ser feita no sítio oficial, “em local de fácil acesso ao público e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos”. Além disso, “a prestação de contas deverá ser anual, assim que as informações estiverem disponíveis”.
Ainda conforme o texto, a divulgação deve constar uma série de informações, como o número total de multas aplicadas, registros sintéticos e analíticos os valores empenhados, liquidados e pagos e saldos oriundos de exercícios anteriores.
O Projeto de Lei segue para mais uma discussão e debate na Casa Legislativa, antes de ser encaminhado para a sanção do Poder Executivo. (Da assessoria)
