A Câmara de Vereadores de São Pedro aprovou em primeiro turno um projeto de lei complementar (05/16) que propõe mudanças para a renovação de alvará aos estabelecimentos comerciais do município que funcionam em horário especial.
O texto, de autoria dos vereadores Cássio Capellari (DEM) e Du Sorocaba (PSB), alerta que o setor de fiscalização da prefeitura pode levar em conta registros policiais para emitir ou não o documento. Para entrar em vigor, o projeto ainda será votado novamente pelos parlamentares e logo após encaminhado para sanção do prefeito Helinho Zanatta (PSD).
De acordo com o documento, a prefeitura poderá negar a renovação do alvará em casos em que o estabelecimento já tenha sido alvo de ocorrência de tráfico de drogas, brigas envolvendo arma branca ou arma de fogo e venda de bebida alcoólica para menores.
Também pode resultar na suspensão do alvará por seis meses o comércio que tiver duas ocorrências por fazer o uso de calçadas e afins para colocação de mesas e cadeiras, ou três ocorrências para casos em que o som ambiente estiver acima do permitido por lei.
Policial militar há mais de 20 anos, o vereador Du Sorocaba disse que o projeto é uma ferramenta importante para a área da segurança no município. “Pela própria experiência profissional sabemos que muitos bares e estabelecimentos estão sujeitos a esses tipos de ocorrências. Queremos evitar a prática de crimes, a violência e o confronto entre os cidadãos.”
Du Sorocaba disse também que legislação parecida já está vigente na cidade de Brotas. “Trouxemos para cá e adaptamos. É um pedido também do comando da Polícia Militar de São Pedro. Vale lembrar que o projeto valerá para comércios com hora especial, cujas atividades se iniciam após as 18h.”
Já Cássio Capellari lembrou que não é ilegal negar a renovação do alvará caso o comerciante não atenda os requisitos da lei. “Além de ter seu fundamento no exercício do legítimo poder de polícia das atividades, está justificado pela defesa de um bem maior: livrar a sociedade da prática de crimes gravíssimos.”
